MANUAL SOBRE OPERAÇÕES CONSIGNADAS

1. Introdução

A finalidade deste manual é apresentar aos servidores municipais informações sobre consignação em folha de pagamento e os cuidados que devem ser observados quando da decisão de contrair um empréstimo.
Vale salientar que a Prefeitura Municipal não incentiva a contratação de empréstimos, por entender que o melhor caminho para efetuação de despesas é a prévia acumulação (poupança) do montante necessário à aquisição de um determinado bem ou serviço.

2. O que é Consignação em Folha de Pagamento?

É o desconto efetuado na folha de pagamento do servidor (ativo e aposentado) por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).

3. Definição de consignação Compulsória e Facultativa

Consignação Compulsória: é o desconto incidente sobre a remuneração do consignado, efetuado por força de lei ou mandado judicial.

Exemplos:

  1. contribuições para Previdência Social;
  2. pensão alimentícia judicial;
  3. imposto sobre rendimentos do trabalho ( Imposto de Renda);
  4. reposições e indenizações ao erário;
  5. outros descontos compulsórios instituídos por lei (Ex: Contribuição Sindical para celetistas).

4. Consignação Facultativa

É o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, em favor dos consignatários com anuência da Administração, nas seguintes modalidades:

  1. financiamento da casa própria;
  2. contribuição para a previdência privada;
  3. contribuição para seguro de vida;
  4. contribuição para plano de saúde e odontológico;
  5. contribuição para entidades de classe, associações, clubes e sindicatos de servidores do Município;
  6. pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor;
  7. financiamento realizado por instituição bancária;
  8. créditos em farmácias, lojas de conveniência, empresas comerciais.

A soma mensal das Consignações Facultativas não podem exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração ou dos proventos do servidor, já deduzidos os descontos obrigatórios, sendo 10% (dez por cento) reservados exclusivamente para as consignações resultantes da utilização de cartão de crédito.

As consignações autorizadas pelo consignado deverão respeitar o percentual reservado, devendo ser suprimido pelo sistema de folha de pagamento todo e qualquer desconto facultativo que ultrapassar o limite estabelecido no DECRETO Nº 2.711, DE 24 DE JANEIRO DE 2014, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento dos servidores municipais.

No caso de supressão de descontos da mesma natureza na ordem de corte, prevalecerá o critério de antiguidade de contratação do código pelo servidor, de modo que a consignação averbada posteriormente não cancele a anterior.

Ocorrendo tal situação procurar a consignatária para efetuar o pagamento e guardar o comprovante, para o caso de uma posterior comprovação.
As Consignações Obrigatórias PRECEDEM as Facultativas e em nenhum caso poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor.

5. Os Mandamentos do Crédito consignado

  1. Leia atentamente todas as cláusulas do contrato e dos prospectos. Quando assumir uma dívida, saiba de todos os procedimentos para pagamento e exija-os por escrito (o contrato).
  2. Lembre-se de observar sempre o menor prazo possível para pagamento. Pois quanto maior o prazo, maior será a dívida final a ser quitada.
  3. Não assuma dívidas em benefício de terceiro. Tenha em mente que há a possibilidade dele (a) não poder arcar com o compromisso, que recairá sobre você.
  4. Não gaste mais do que você ganha, pois poderá ter problemas futuros de endividamento fora do controle.
  5. Tenha cuidado com o crédito fácil. O cenário econômico disponibiliza grande oferta de crédito com taxas de juros aparentemente baixas e facilidades de parcelamento. No entanto, não se iluda com estas ofertas. Veja se você realmente necessita do empréstimo e se terá condições de pagá-lo no futuro.
  6. Não assuma dívida sem antes refletir bem e conversar com sua família. Gastos imprevistos podem ocorrer, o que complicará sua situação na hora de pagar a dívida.
  7. Não forneça seus dados por telefone. Tome cuidado com as correspondências que oferecem empréstimo (MALA-DIRETA) Não receba “representante” em sua residência. Esses procedimentos podem abrir brechas para possíveis fraudes.
  8. Reserve parte de sua renda para as despesas essenciais, tais como moradia, alimentação, energia água transporte e saúde. É interessante reservar parte de sua “margem consignável” para atendimento de consignações importantes, como a compra de medicamentos.
  9. Seja cuidadoso, também, ao fornecer suas informações e dados pessoais a outras pessoas (mesmo que sejam seus familiares, amigos ou conhecidos), pois elas podem se utilizar da sua boa-fé para acessar os bancos conveniados, solicitando empréstimos consignados em seu nome, sem que você saiba, trazendo-lhe futuros problemas e graves constrangimentos.

6. Direitos do consignado – consumidor

Os direitos do consignado-consumidor no que tange ao empréstimo consignado estão regulados no Código do Consumidor, Lei 8.078/90 e Dec. 2.711/2014 e estão elencados a seguir:

  1. Segurança em relação ao sigilo e a integridade de seus dados, bem como no tocante à correção dos descontos efetivados em seu benefício;
  2. Informações corretas, claras, precisas e ostensivas no contrato, na publicidade e nos materiais promocionais em geral;
  3. Conhecimento prévio do conteúdo dos contratos de empréstimo, que deverão ser redigidos de modo a facilitar a compreensão de seu sentido e alcance;
  4. Interpretação mais favorável das cláusulas contratuais, de forma que, havendo duas interpretações possíveis, prevaleça aquela mais favorável ao consumidor;
  5. A imediata e fácil compreensão das cláusulas que impliquem limitação de direito do beneficiário-consumidor, o que lhe será assegurado, dentre outras providências, com a redação em destaque dessas cláusulas;
  6. A informação prévia e adequada, pelo concedente do empréstimo, do valor e a periodicidade das prestações; da soma total a pagar; da taxa de juros contratada, e que o desconto é realizado na folha de pagamento pelo número de meses contratados;
  7. Exigir o cumprimento de toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, que se refira especialmente ao objeto da contratação e às condições do preço do empréstimo.
    Para o exercício desse direito, recomenda-se ao consumidor guardar consigo todo e qualquer material publicitário ou promocional a que tiver acesso, bem como solicitar que seja transcrita e assinada no contrato qualquer informação verbal que lhe tenha sido transmitida por preposto do agente financeiro;
  8. Efetuar a contratação apenas na medida de suas necessidades, sendo vedado ao agente financeiro fazer aceitar produtos ou serviços mediante o aproveitamento de eventual fraqueza, inexperiência ou falta de estudo ou cultura do consumidor, tendo em vista sua saúde, idade, conhecimento ou condição social.
  9. Na hipótese da ocorrência de desconto de empréstimo sem que tenha sido contratado por você, entre em contato diretamente com a consignatária para onde está havendo o desconto e solicite a suspensão da cobrança, além da devolução do valor descontado diretamente ao servidor ou pensionista. Decreto 2.711/2014, art. 21, parágrafo único.

A Consignatária é responsável por problemas decorrentes da falha do serviço prestado e cabe a ela provar que o empréstimo foi efetivamente contratado.

7. Tipos de Erros, Fraudes e o que Fazer se Constatar Tais Problemas

A seguir, estão listados os principais erros observados nos empréstimos consignados, podendo ocorrer por desconhecimento do operador ou mesmo por fraude. Assim sendo, é importante estar atento:

  1. implantar parcelas num valor superior ao acordado.
  2. aumentar o valor da mensalidade social, reduzindo o valor da parcela de empréstimo, para maquiar a taxa de juros excedendo o limite da margem consignável.
  3. exigir que o tomador do empréstimo se associe à entidade faça seguro ou pecúlio para efetivar o empréstimo (venda casada).
  4. exigir pagamento de taxa de corretagem fora do contrato.
  5. falsificar identidade do consignante
  6. implantar empréstimo sem autorização, atraso na liberação de dinheiro, renegociação ou antecipação de pagamentos
  7. calcular o saldo devedor de forma diferente ao pactuado no contrato.
  8. manter desconto após a quitação do empréstimo.

Caso ocorra uma das situações descritas acima procurar a Consignatária responsável pelo desconto para formular reclamação. Caso haja impasse com a consignatária, o servidor deverá se dirigir à empresa responsável pela gestão de controle e gerenciamento de margem consignável (CONSIGNUM) que atuará na intermediação e prestação de consultoria visando o entendimento entre as partes.


Não contrate empréstimo com instituição financeira não autorizada pelo Decreto
2.711/2014, pois, existe a possibilidade de consignatárias mal intencionadas oferecerem empréstimo consignado, exercendo atividade diferente da pactuada no convênio, e isso vir a ocasionar muitos transtornos para você posteriormente.
Se constatar que foi vítima de uma fraude, faça um Boletim de Ocorrência e formule reclamação junto a Instituição financeira que deu causa ao transtorno.

Caso o problema não seja resolvido diretamente com a consignatária recorra ao Processo Administrativo junto a SEMAD e quando não solucionado recorrer ao PROCON-AM ou ao Poder Judiciário para exigir reparação por danos patrimoniais e morais sofridos.

Cabe ressaltar que a Prefeitura apenas repassa o valor relativo à parcela mensal a entidade consignatária, não tendo qualquer responsabilidade por compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor. Segundo o Decreto de n. 2.711/2014, a Prefeitura não é responsável pela quitação da dívida do servidor, nem avalista, sendo apenas o veículo para possibilitar ao consignado o desconto em Folha de Pagamento, mediante autorização expressa do mesmo.
O contratante será sempre o real responsável pelo pagamento. Caso este deixe de ter margem consignável que permita essa transferência, as parcelas que deixarem de ser averbadas em determinado mês devem ser pagas pelo contratante diretamente a consignatária através de boleto bancário ou de inclusão na conta corrente, dependendo do disposto no contrato assinado com a consignatária.
Ao mesmo tempo que, nos casos em que o servidor tenha contraído empréstimo e por quaisquer motivos tenha havido decréscimo em sua remuneração, de modo automático o desconto será suspenso até o reajuste da margem. Assim, por exemplo, no mês de recebimento do 1/3 de férias o desconto poderá reaparecer apenas naquele mês por constar pendente no sistema de Folha de Pagamento.

8. Vantagens do Empréstimo Consignado

Como já citado, a Prefeitura não incentiva o crédito consignado, mas sim a formação de uma poupança prévia que possa suprir possíveis necessidades futuras e gastos imprevistos. Contudo, caso realmente se torne imprescindível à aquisição de um empréstimo, esse tipo de operação, com desconto em folha de pagamento, tem se mostrado a mais econômica em face dos motivos explanados a seguir:

  1. facilita o controle orçamentário particular;
  2. evita perda de tempo em filas nos caixas dos bancos;
  3. normalmente apresenta custo menor que outras linhas de crédito (cheque especial, cartão de crédito, penhor, empréstimo pessoal, etc…)
  4. menor burocracia para contratação do serviço;
  5. não requer avalista;
  6. limite de crédito compatível com a renda.

9. Perguntas e Respostas

  1. Quem pode incluir e excluir os descontos?
    R: A inclusão e/ou exclusão do desconto efetuado na folha de pagamento do servidor será efetuado diretamente pela consignatária.
  2. Quem é o Consignatário?
    R: O destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas.
  3. Quem é o Consignante?
    R: Servidores públicos municipais dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
  4. O que é margem consignável?
    R: É a parcela dos vencimentos, salários, proventos e pensões, passível de consignação compulsória ou facultativa e compreende o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram, ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas e as tornadas permanentes, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente, na forma da legislação específica.
  5. Como faço o cálculo da minha margem?
    R: Soma-se os vencimentos; diminui os descontos obrigatórios (Manausmed, Manausprev, Imposto de Renda, Pensão Alimentícia etc); do total, tira-se 30%, esse é o valor máximo que poderá ser utilizado para consignações em folha de pagamento. E 10% para as consignações resultantes da utilização de cartão de crédito.
  6. O que é um desconto pendente?
    R: É quando o valor da parcela é maior que o disponível na margem, então passa a não ser processado pela folha de pagamento, tornando-se pendente.
  7. Posso fazer um empréstimo quando tenho um desconto pendente?
    R: Não. Pois o sistema não permite a inclusão de nenhum tipo de desconto quando ocorre tal situação.
  8. O que é Sistema Consignum?
    R: É um sistema eletrônico de controle da margem consignável que registra a efetivação da consignação em folha de pagamento e rege a troca de informações entre o órgão gestor de Recursos Humanos e as consignatárias. Este sistema disponibiliza uma margem consignável prevista, com referência no mês imediatamente posterior, podendo sofrer variação em decorrência de incidência de consignações compulsórias.
  9. Como controlo o pagamento das parcelas?
    R: Guardando os contracheques.
  10. Se o Banco desconta na minha conta corrente como devo proceder?
    R: Guardar cópia do extrato quando o desconto for debitado na conta corrente e anexar ao contracheque do mês correspondente.
  11. Como solicitar o cancelamento de um desconto?
    R: De acordo com o Decreto 2.711/2014, o servidor deverá fazer o pedido diretamente a empresa consignatária.

Telefones Úteis

PROCON MUNICIPAL – Programa Municipal de Proteção ao Consumidor

Endereço: Rua São Luis, nº 416, 2º andar (Ouvidoria Municipal) – Bairro Adrianópolis – Telefone: 3215 6319/ 6382 – Ligação gratuita: 0800 092 0111

PROCON – Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor

Endereço: Av. André Araújo, N 1.500, Bairro Aleixo, CEP: 69060-000 – TEL: 3215-4002, Ligação gratuita: 0800-092-1512

CONSIGNUM

Av. Djalma Batista, 1661, 14º andar, sala 1406 – Torre Business – Millennium Shopping. Fone: (92)3304-7144

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MANUAL SOBRE OPERAÇÕES CONSIGNADAS

Elaboração: Divisão de Acompanhamento de Pessoal e Gestão de Benefícios-DAPB / Departamento de Sistema de Gestão de Pessoas – DSGP / Secretaria Municipal de Administração,Planejamento e Gestão – SEMAD / PrefeituraMunicipal de Manaus.